Executivo repassou mais de R$ 3 milhões para entidades de Campos Novos em 2023.

O Poder Executivo, através do Marco Regulatório, repassou mais de R$ 3 milhões no ano de 2023 para entidades e associações do município. Os valores são repassados por meio de Termos de Fomento entre as entidades.

A Lei nº 13.019/2014, denominada de Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, trouxe como uma das principais inovações a instituição dos instrumentos que são utilizados em substituições aos convênios.

Seu principal objetivo é disciplinar as parcerias firmadas entre o Poder Público e as entidades privadas sem fins lucrativos, caracterizadas como Organizações da Sociedade Civil – OSC, quando a relações envolver a transferência de recursos financeiros.