Macrozona de Interesse Turístico – MIT
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
Solicitação de inclusão de terreno na Macrozona de Interesse Turístico – MIT – que corresponde às áreas dos Distritos de Barra do Leão e área do Alague, com tendência a ocupação e adensamento com características turísticas.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Exige pagamento de taxas
Como solicitar?
Por Telefone
Agiliza Campos Novos
Fone: (49) 30902130
Segunda à Sexta das 8h às 18h
Presencialmente
Agiliza Campos Novos
Rua Benjamim Colla, 289, Senhor Bom Jesus
89620-000
Agricultura e Meio Ambiente
Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| 2 Taxas de Expediente | R$ 28,8 |
Informações Adicionais
Documentos exigidos
• Cópia da Matricula atualizada do imóvel • Requerimento do proprietário; • Declaração fornecida pelo Município informando a destinação do imóvel desmembrado; • Declaração com firma reconhecida, da parcela a ser adquirida e finalidade; • Planta e Memorial Descritivo elaborados de acordo com Norma Técnica do Georreferenciamento, em conformidade com a Lei complementar Nº 09/ de 19/10/2011, elaborado por profissional habilitado no CREA; • Fotos do local; • Declaração da prefeitura que está em conformidade com as leis do município; • Cópia do CCIR – Quitado; • Cópia do ITR – Quitado; Para pessoa jurídica, além dos documentos já listados acima, será necessário apresentar: • Cópia do CPF do representante legal autenticado; • Cópia do RG do representante legal autenticado; • Cópia da Última Alteração Contratual ou Ata de assembleia; • Comprovante de situação cadastral da junta comercial, se for o caso; No caso de estrangeiros, além dos documentos já listados acima, será necessário apresentar: • Cópia do Registro Nacional de Estrangeiros.
• Cópia da Matricula atualizada do imóvel • Requerimento do proprietário; • Declaração fornecida pelo Município informando a destinação do imóvel desmembrado; • Declaração com firma reconhecida, da parcela a ser adquirida e finalidade; • Planta e Memorial Descritivo elaborados de acordo com Norma Técnica do Georreferenciamento, em conformidade com a Lei complementar Nº 09/ de 19/10/2011, elaborado por profissional habilitado no CREA; • Fotos do local; • Declaração da prefeitura que está em conformidade com as leis do município; • Cópia do CCIR – Quitado; • Cópia do ITR – Quitado; Para pessoa jurídica, além dos documentos já listados acima, será necessário apresentar: • Cópia do CPF do representante legal autenticado; • Cópia do RG do representante legal autenticado; • Cópia da Última Alteração Contratual ou Ata de assembleia; • Comprovante de situação cadastral da junta comercial, se for o caso; No caso de estrangeiros, além dos documentos já listados acima, será necessário apresentar: • Cópia do Registro Nacional de Estrangeiros.
Prazos
30 dias, podendo ser prorrogável em decorrência deste serviço depender de tramitação na Sede do INCRA em Florianópolis.
30 dias, podendo ser prorrogável em decorrência deste serviço depender de tramitação na Sede do INCRA em Florianópolis.
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
