Macrozona de Expansão Urbana – MEU
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
Solicitação de inclusão de terreno na Macrozona de Expansão Urbana – MEU – que corresponde à porção urbanizada do território com ocupação mais densa e consolidada.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Exige pagamento de taxas
Como solicitar?
Por Telefone
Agiliza Campos Novos
Fone: (49) 30902130
Segunda à Sexta das 8h às 18h
Presencialmente
Agiliza Campos Novos
Rua Benjamim Colla, 289, Senhor Bom Jesus
89620-000
Agricultura e Meio Ambiente
Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| 2 Taxas de Expediente | R$ 28,8 |
Informações Adicionais
Documentos exigidos
• Cópia da Matricula Atualizada do Imóvel; • Declaração fornecida pelo Município informando a destinação do imóvel desmembrado; • Declaração com firma reconhecida da parcela a ser adquirida e finalidade; • Planta e Memorial Descritivo elaborados de acordo com Norma Técnica do Georreferenciamento, em conformidade com a Lei complementar Nº 09/ de 19/10/2011, elaborado por profissional habilitado no CREA. • Fotos do local; • Declaração da prefeitura que está em conformidade com as leis do município; • Cópia do CCIR – Quitado; • Cópia do ITR – Quitado; • Para pessoa jurídica, além dos documentos já listados acima, será necessário apresentar: • Cópia do CPF do representante legal autenticado; • Cópia do RG do representante legal autenticado; • Cópia da Última Alteração Contratual ou Ata de Assembleia; • Comprovante de situação cadastral da junta comercial se for o caso; No caso de estrangeiros, além dos documentos já listados acima, será necessário apresentar: • Cópia do Registro Nacional de Estrangeiros
• Cópia da Matricula Atualizada do Imóvel; • Declaração fornecida pelo Município informando a destinação do imóvel desmembrado; • Declaração com firma reconhecida da parcela a ser adquirida e finalidade; • Planta e Memorial Descritivo elaborados de acordo com Norma Técnica do Georreferenciamento, em conformidade com a Lei complementar Nº 09/ de 19/10/2011, elaborado por profissional habilitado no CREA. • Fotos do local; • Declaração da prefeitura que está em conformidade com as leis do município; • Cópia do CCIR – Quitado; • Cópia do ITR – Quitado; • Para pessoa jurídica, além dos documentos já listados acima, será necessário apresentar: • Cópia do CPF do representante legal autenticado; • Cópia do RG do representante legal autenticado; • Cópia da Última Alteração Contratual ou Ata de Assembleia; • Comprovante de situação cadastral da junta comercial se for o caso; No caso de estrangeiros, além dos documentos já listados acima, será necessário apresentar: • Cópia do Registro Nacional de Estrangeiros
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
