LEI Nº 4.832/2022 DE 22/12/2022
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 4.309 DE 13/01/2017 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 22/12/2022
EMENTA
- ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 4.309 DE 13/01/2017 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
