DECRETO Nº. 9.665 DE 01 DE AGOSTO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EMITIR CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA – CIPF.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 01/08/2024
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EMITIR CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA – CIPF.
Integra da norma
