DECRETO N°. 9.295 de 23/11/2022.
AUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 23/11/2022
EMENTA
- AUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
