LEI Nº 4.829/2022 DE 17/11/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMPOS NOVOS A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, VEÍCULO AO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA 3ª COMPANHIA DO 26º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 17/11/2022
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMPOS NOVOS A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, VEÍCULO AO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA 3ª COMPANHIA DO 26º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
