LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2024 DE 25/11/2024
REGULAMENTA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREEMPÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE ACORDO COM A LEI DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2024
Data da Publicação: 02/12/2024
EMENTA
- REGULAMENTA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREEMPÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE ACORDO COM A LEI DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
