LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2024 DE 25/11/2024

         DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2024
Data da Publicação: 02/12/2024

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.