DECRETO Nº 9.662/24 DE 19/07/2024 REGULAMENTA LEI Nº 4.929/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 19/07/2024 EMENTAREGULAMENTA LEI Nº 4.929/2024 Integra da normaDecreto-no-9.662_2024-Regulamenta-Lei-no-4.929_24-assinado.pdf
