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Referente à devolução de ISS cobrado de forma indevida.
Em caso de empresa optante pelo Simples a compensação deve ser solicitada diretamente no Sistema do Simples Nacional.

Referente à emissão de Licença para publicidade por meio de Som de Rua.

Referente a liberação para emissão de notas fiscais eletrônicas de prestação de serviços.

Referente à emissão de Licença para Bailes, Festas, Shows, entre outros.
No momento da conferência dos documentos para emissão da autorização será verificada a incidência de ISS sobre os serviços prestados no evento. Se for o caso, será emitida guia para pagamento de ISS de 3% do valor das notas fiscais.

Referente à emissão de nota fiscal de prestação de serviço.

Referente à emissão de licença para comércio ambulante, conforme Lei Complementar nº 05/2017.

Referente à emissão de Licença para realização de rodeios.
No momento da conferência dos documentos para emissão do alvará será verificada a incidência de ISS sobre os serviços prestados no evento. Se for o caso, será emitida guia para pagamento de ISS de 3% do valor das notas fiscais.

Referente a emissão de licença diária para pessoas jurídicas realizarem comércio eventual na forma de praça de alimentação, como por exemplo Food Trucks e similares.
A taxa será recolhida da empresa promotora e de cada empresa participante (box, unidade, stand);

Referente à emissão de Licença diária para Comércio Eventual (Feiras de Vestuário, Móveis, entre outros).
A taxa será recolhida da empresa promotora e de cada empresa participante.

Referente a emissão de alvará para vendas ambulantes na Romaria a Nossa Senhora Aparecida.