LEI Nº 4.925/2024 DE 19/07/2024

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº. 4.609 DE 07/02/2020, BEM COMO ACRESCE PARÁGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 5º DA CITADA LEI, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO PARA OS PROFISSIONAIS DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, COM RECURSOS REFERENTES AO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (QUALIFAR – SUS) NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2024

Data da Publicação: 19/07/2024