LEI Nº 5.073/2026 DE 08/09/2026

         Ratifica a primeira Alteração do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal da Região da AMPLASC – CIMPLASC, e dá Outras Providências.

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2026

Data da Publicação: 08/09/2026