LGPD- LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

O QUE É LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) estabelece regras para a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais no Brasil, inclusive no setor público. Seu objetivo é garantir mais transparência, segurança e privacidade ao cidadão, assegurando que as informações pessoais sejam tratadas apenas para finalidades legítimas, específicas e necessárias ao interesse público.

No âmbito da Prefeitura Municipal de Campos Novos, a LGPD orienta todos os serviços e processos que envolvem dados dos cidadãos, reforçando o compromisso com a proteção das informações, o respeito à privacidade e a observância dos direitos dos titulares de dados, conforme determina a legislação vigente.

Encarregada de dados: Graziella Lima dos Santos

E-mail: lgpd@camposnovos.sc.gov.br

Telefone: (49) 99982-4200