LEI Nº 4.964/2025 DE 21/03/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER A REVERSÃO DE IMÓVEL RECEBIDO POR DOAÇÃO EM RAZÃO DA PERDA DA FINALIDADE.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2025
Data da Publicação: 21/03/2025
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER A REVERSÃO DE IMÓVEL RECEBIDO POR DOAÇÃO EM RAZÃO DA PERDA DA FINALIDADE.
