LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2026 DE 19/10/2026

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2000 DE 04/12/2000 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS/SC.

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2026
Data da Publicação: 19/10/2026

EMENTA

  • ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2000 DE 04/12/2000 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS/SC.