LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2001 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001

INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2001
Data da Publicação: 26/12/2001

EMENTA

  • INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.