LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2026 DE 19/03/2026

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2024 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS/SC.

Tipo: Lei Complementar

Ano: 2026

Data da Publicação: 19/03/2026