LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2024 DE 14/03/2024
DEFINE CRITÉRIOS PARA ADEQUAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE OBRAS IRREGULARES EDIFICADAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2024
Data da Publicação: 14/03/2024
EMENTA
- DEFINE CRITÉRIOS PARA ADEQUAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE OBRAS IRREGULARES EDIFICADAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
