LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2002 DE 30/12/2002
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2002
Data da Publicação: 30/12/2002
EMENTA
- INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
