DECRETO Nº 9.962/2025 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
ALTERA A TABELA CONSTANTE NO ANEXO II DO DECRETO Nº 9.946/2025 DE 21/10/2025
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 11/11/2025
EMENTA
- ALTERA A TABELA CONSTANTE NO ANEXO II DO DECRETO Nº 9.946/2025 DE 21/10/2025
Integra da norma
