DECRETO Nº 9.752/24 DE 13/12/2024 REGULAMENTA LEI Nº 4.949/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 13/12/2024 EMENTAREGULAMENTA LEI Nº 4.949/2024 Integra da normaDecreto-no-9.752_2024-Regulamenta-Lei-no-4.949_24_assinado.pdf
