DECRETO Nº 9.746/24 DE 05/12/2024 REGULAMENTA LEI Nº 4.946/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 05/12/2024 EMENTAREGULAMENTA LEI Nº 4.946/2024 Integra da normaDecreto-no-9.746_2024-Regulamenta-Lei-no-4.946_24-assinado.pdf
