DECRETO Nº 9.729/24 DE 13/11/2024 REGULAMENTA LEI Nº 4.936/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 13/11/2024 EMENTAREGULAMENTA LEI Nº 4.936/2024 Integra da normaDecreto-no-9.729_2024-Regulamenta-Lei-no-4.936_24-ass.pdf
