DECRETO Nº 9.596/24 DE 05/04/2024 REGULAMENTA LEI Nº 4.911/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 05/04/2024 EMENTAREGULAMENTA LEI Nº 4.911/2024 Integra da normaDecreto-no-9.596_2024-Regulamenta-Lei-no-4.911_24_assinado.pdf
