DECRETO Nº 10.095/26 DE 09/06/2026 REGULAMENTA LEI Nº 5.047/2026 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 09/06/2026 EMENTA REGULAMENTA LEI Nº 5.047/2026 Integra da normaDecreto-no-10.095_2026-Regulamenta-Lei-no-5.047_26.pdf
