Está em vigor, até o dia 30 de novembro de 2022, o Programa de Recuperação Fiscal de Campos Novos – Preficam 2022

Está em vigor, até o dia 30 de novembro de 2022, o Programa de Recuperação Fiscal de Campos Novos – Preficam 2022, destinado a promover a regularização de créditos tributários e não-tributários, cujo os fatos geradores tenham ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2020.

Com o Preficam, os contribuintes que possuem débitos com o Município, tais como IPTU, ISS, TVP (Alvará), entre outros, têm a oportunidade de quitar suas dívidas com abatimento de até 100% dos juros e multas, de acordo com a quantidade de vezes em que a dívida for parcelada.

“A Lei nº 4.814 de 09/09/2022, do Preficam, fica em vigor até o dia 30 de novembro de 2022 e todos os munícipes que têm o interesse em aderir deverão procurar o Agiliza Campos Novos, levando um documento de identificação com foto, para então requerer o boleto para o pagamento do seu débito”, explicou a Procuradora Geral do Município, Fernanda Scalsavara.

O desconto varia de acordo com a quantidade de vezes em que for parcelada a dívida. Confira abaixo os abatimentos:

• Pagamento à vista (parcela única), será concedida anistia e/ou remissão de 100% (cem por cento) dos juros de mora e multas;
• Parcelamento em 02 (duas) parcelas, será concedida ao contribuinte anistia e/ou remissão de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora e multas;
• Parcelamento em 03 (três) parcelas, será concedida ao contribuinte anistia e/ou remissão de 70% (setenta por cento) dos juros de mora e multas;
• Parcelamento em 04 (quatro) parcelas, será concedida ao contribuinte anistia e/ou remissão de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora e multas;

O Secretário de Administração e Fazenda, Dari Scaraboto, lembra que é por meio dos impostos que o governo arrecada o dinheiro necessário para prestar os serviços à população, fazer a manutenção da cidade, construir escolas, obras viárias, entre tantas outras realizações. Dessa forma, a falta do pagamento dos tributos compromete as ações do município.

Você pode conferir a lei na íntegra, clicando no link: https://leismunicipais.com.br/a1/sc/c/campos-novos/lei-ordinaria/2022/482/4814/lei-ordinaria-n-4814-2022-institui-o-programa-de-recuperacao-fiscal-de-campos-novos-preficam-2022-e-da-outras-providencias?q=4814

Os valores arrecadados com os tributos municipais são destinados para a saúde pública, educação, iluminação pública, limpeza e obras de urbanismo, a exemplo dos serviços de recapeamento e drenagem na cidade e interior, entre outros benefícios voltados à comunidade.

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