Candidatura Conselho Tutelar

Inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Campos Novos – SC, conforme Edital CMDCA nº 01/2019.
DOS REQUISITOS A CANDIDATURA E DA DOCUMENTAÇÃO
Somente poderão concorrer ao cargo de membro do Conselho Tutelar, os candidatos que preencherem os requisitos para candidatura fixados na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei Municipal n. 03/2019, a saber:
I. reconhecida idoneidade moral;
II. idade superior a 21 (vinte e um) anos na data de Inscrição para Registro das Candidaturas;
III. residência no Município por, no mínimo,03 anos;
IV. ser eleitor no Município;
V. Ensino superior completo, concluído até a data de Inscrição para Registro das Candidaturas;
VI. Estar em pleno gozo das aptidões físicas e mentais para o exercício das funções, conforme laudo médico apresentado na data de Inscrição para Registro das Candidaturas;
VII. Ser aprovado em prova de conhecimento da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e noções gerais de informática;
VIII. Participar, com 100% ( cem por cento) de frequência, em curso de capacitação prévio sobre direito da criança e do adolescente ofertado pelo CMDCA;
IX. Comprovar experiência mínima de 02 (dois) anos na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
X. Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).