Requerimento de Ressarcimento de Multa

Referente a solicitação de reembolso de valores de autuações de trânsito arrecadados indevidamente:
Caberá restituição de valores recolhidos:
• Quando houver pagamento em duplicidade.
• Quando houver cancelamento do auto de infração.
• Quando o pagamento foi maior do que o devido.
Cabe apenas ao proprietário do veículo à época do pagamento indevido ou seu representante legal o preenchimento e envio do formulário para o órgão responsável onde ocorreu a autuação.
As instruções para preenchimento do formulário, assim como a lista dos documentos que deverão ser anexados aos requerimentos, constam no próprio formulário.