LEI Nº 4.910/2024 DE 05/04/2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº. 4.309 DE 13 DE JANEIRO DE 2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 05/04/2024
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº. 4.309 DE 13 DE JANEIRO DE 2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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