CELEBRAÇÃO SEM CHAMAMENTO PUBLICO – MROSC
Art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014
DADOS GERAIS
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Nº do Edital : EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS AO PROJETO DE LEI N° 4.431/2022
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Modalidade : Chamamento Público
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Data da Abertura : 15/05/2023
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Local :
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SETOR RESPONSÁVEL :
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ENTIDADE :
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Valor Global R$: 160.235,19
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Objeto : O presente processo tem por finalidade a execução das Emendas Parlamentares Impositivas ao Projeto de Lei n° 4.431/2022, com processo administrativo baseado no Art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Contratos e Aditivos
Status da Licitação
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19/09/2023 -
Alterado Para Em andamento
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14/12/2023 -
Alterado Para Encerrada - Homologada
Emenda Parlamentar Impositiva nº 113 ao Projeto de Lei n° 4.431/2022 - Desistência dos recursos por parte da OSC Emendas Parlamentares Impositivas nº 12, 27, 48, 74, 89 e 95 ao Projeto de Lei n° 4.431/2022 - Execução através do Termo de Fomento nº 09/2023 Emenda Parlamentar Impositiva nº 69 ao Projeto de Lei n° 4.431/2022 - Desistência por parte da OSC
