Lei Ordinária 3978/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 02/12/2013
EMENTA
- Lei Nº 3.978/13 Estabelece Valor Mínimo para o Ajuizamento de Ações Judiciais de Cobrança ou Execuções Fiscais de Débitos de Pequeno Valor
Integra da norma
EMENTA
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