Lei Ordinária 4.062/2014

EMENTA

• INSTITUI E AUTORIZA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA OBRA DE URBANIZAÇÃO QUE ESPECIFICA

Arquivos anexos

• • ANEXO I - PLANTA
• • ANEXO II - MEMORIAL DESCRITIVO
• • ANEXO III - ORÇAMENTO
• • Anexo IV - Avaliação