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Você está aqui:Início » Legislação » LEI Nº 5.068 DE 20/08/2026.

LEI Nº 5.068 DE 20/08/2026.

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município e dá Outras Providências.

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2026
Data da Publicação: 20/08/2026

EMENTA

  • Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município e dá Outras Providências.

Integra da norma

  • Lei-no-5.068_2026-Abre-credito-FUNREBONass.pdf
  • ← DECRETO Nº 10.141/26 DE 20/08/2026.
  • DECRETO Nº 10.143/26 DE 20/08/2026 →

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