LEI Nº 4.922/2024 DE 04/07/2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º E ARTIGO 3º DA LEI Nº. 4.416 DE 11 DE ABRIL DE 2018, QUE ESTABELECE A DELIMITAÇÃO DA ÁREA URBANA CONSOLIDADA, APROVA OS MAPAS E DEFINE OS PROCEDIMENTOS PARA O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EXISTENTES NAS FAIXAS MARGINAIS DOS CURSOS D´ÁGUA SITUADOS EM ZONA URBANA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 04/07/2024
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º E ARTIGO 3º DA LEI Nº. 4.416 DE 11 DE ABRIL DE 2018, QUE ESTABELECE A DELIMITAÇÃO DA ÁREA URBANA CONSOLIDADA, APROVA OS MAPAS E DEFINE OS PROCEDIMENTOS PARA O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EXISTENTES NAS FAIXAS MARGINAIS DOS CURSOS D´ÁGUA SITUADOS EM ZONA URBANA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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