LEI Nº 4.881/2023 DE 23/10/2023.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS CEDER MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E PESSOAL AOS MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA QUE DECLARAREM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2023

Data da Publicação: 23/10/2023