DECRETO Nº 10.074/26 DE 16/04/2026
REGULAMENTA LEI Nº 5.037/2026
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2026
Data da Publicação: 16/04/2026
EMENTA
- DECRETO Nº 10.074/26 DE 16/04/2026 REGULAMENTA LEI Nº 5.037/2026
Integra da norma
REGULAMENTA LEI Nº 5.037/2026
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