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DECRETO N° 9.762/2025 DE 02/01/2025

ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 02/01/2025

EMENTA

  • ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

Integra da norma

  • Decreto-no-9.762_2025-HORARIO-FUNCIONAMENTO.pdf
  • ← LEI Nº 4.957/2024 DE 27/12/2024.
  • PORTARIA Nº 1/2025 →

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  • Expediente externo
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