APRESENTAÇÃO
Seção III Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FMCA Art. 107. O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tem por objetivo propiciar estimulo às atividades agropecuárias, condições de sua comercialização, o apoio e suporte financeiro e material. Parágrafo Único. As despesas deste fundo serão cobertas com recursos do orçamento municipal e de outras fontes. Esta vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.