APRESENTAÇÃO
Subseção VI Da Assessoria de Assistência Social Art. 91. Compete a Assessoria de Assistência Social, precipuamente: I – Prestar Assessoria na Área de Assistência Social a Secretaria de Assistência Social; II – Gerenciar os Programas Sociais da Secretaria de Assistência Social, Do Governo Federal e outros órgãos; III – Emitir Laudos de Assistência Social, e outras atividades correlatas; IV – desincumbir-se de outras tarefas ou atividades necessárias ao cumprimento de suas atribuições. Parágrafo único. A Assessoria de Assistência Social terá como titular um Assessor.