APRESENTAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 11/11 DE 18/11/2011 Art.6º. Ao procurador compete: I – substituir o procurador geral na sua ausência; II – exercer as funções de consultoria jurídica do poder executivo, fundações públicas e autarquias; III – sugerir ao prefeito, providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público ou por necessidade da boa aplicação das leis vigentes; IV – representar o município junto ao cartório de registro de imóveis, requerendo a inscrição, transcrição ou averbação de título relativo ao imóvel do patrimônio do município; V – opinar sobre os assuntos que lhe forem submetidos pelo prefeito, secretários municipais dirigentes de fundações e autarquia em processos administrativos, expedientes ou papeis; VI – estudar, redigir e minutar projetos de lei, decretos, portarias e regulamentos; VII – examinar, emitir parecer jurídico nos processos licitatórios e; VIII – analisar minutas de contratos e convênios.
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| Fernanda Scalsavara Procuradora |
| E-mail: juridico@camposnovos.sc.gov.br |
| Fone: (49) 3541-6259 |