Acerto de Notas Fiscais

Referente à devolução do bloco de produtor rural. Na devolução das notas cada uma deverá apresentar a respectiva contra nota. O prazo para devolução é 60 dias após a emissão de cada nota fiscal, independentemente da quantidade que foi retirada; O atraso no acerto pode acarretar em multas pela Secretaria da Fazenda. Caso o produtor não devolva as notas anteriores, passados 60 dias não será possível a emissão do novo bloco.

 


É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone

Como solicitar?
Por Telefone


Agiliza Campos Novos


Fone: (49) 30902130
Segunda à Sexta das 8h às 18h
Presencialmente
Tempo de espera para atendimento: 10 minutos
Tempo para conclusão do serviço: 20 minutos
Agiliza Campos Novos



Rua Benjamim Colla, 289, Senhor Bom Jesus
89620-000
Agricultura e Meio Ambiente

Informações Adicionais
Documentos exigidos
• Contra notas (originais); ou • Nota de transporte (para os casos de transferência de propriedade)

Órgão / Entidade responsável
  • Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente -

Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos