DECRETO Nº 10.177/2026, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
Regulamenta o procedimento de avaliação especial de desempenho dos servidores públicos municipais em estágio probatório do Poder Executivo e das entidades da administração indireta que especifica.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2026
Data da Publicação: 09/10/2026
EMENTA
- Regulamenta o procedimento de avaliação especial de desempenho dos servidores públicos municipais em estágio probatório do Poder Executivo e das entidades da administração indireta que especifica.
