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Você está aqui:Início » Legislação » LEI Nº 5.053/2026 DE 08/07/2026

LEI Nº 5.053/2026 DE 08/07/2026

 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2026
Data da Publicação: 08/07/2026

EMENTA

  • AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma

  • Lei-no-5.053_2026-Abre-credito-Fundo-Socialass.pdf
  • ← DECRETO Nº 10.115/2026, DE 08/07/2026
  • DECRETO Nº 10.114/26 DE 08/07/2026 →

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