LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2026 DE 10/06/2026

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2000 DE 04/12/2000 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS/SC

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2026
Data da Publicação: 10/06/2026

EMENTA

  • ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2000 DE 04/12/2000 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS/SC