LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2026 DE 19/03/2026

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2024 QUE INSTITUI A LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS/SC.

Tipo: Lei Complementar

Ano: 2026

Data da Publicação: 19/03/2026