LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2026 DE 19/03/2026

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2024 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS/SC.

Tipo: Lei Complementar

Ano: 2026

Data da Publicação: 19/03/2026