DECRETO Nº 9.626/24 DE 13/06/2024 REGULAMENTA LEI Nº 4.919/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 13/06/2024 EMENTAREGULAMENTA LEI Nº 4.919/2024 Integra da normaDecreto-no-9.626_2024-Regulamenta-Lei-no-4.919_24-ass.pdf
