LEI Nº 4.831, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
ASSEGURA O USO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NOS SETORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 15/12/2022
EMENTA
- ASSEGURA O USO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NOS SETORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.