PORTARIA Nº 1705/2026 Tipo: Emenda à Lei Orgânica Ano: 2026 Data da Publicação: 02/06/2026 EMENTA EXTINGUE CONTRATO DE CARÁTER TEMPORÁRIO POR TERMINO DO PRAZO CONTRATUAL DO (A) SERVIDOR (A) GLAUCIMARA RAMOS Integra da norma 1705.pdf
